Decreto Regulamentar 9/2001

Altera e republica o Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Decreto Regulamentar 9/2001
de 31 de Maio
O presente diploma visa alterar o Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril (Declaração de Rectificação 7-B/2000), que regulamenta o Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, que contém o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, de forma a adaptar o seu regime às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 4/2001, de 10 de Janeiro.

Com a presente alteração, pretende-se adaptar a regulamentação prevista no Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril, relativa à concessão de vistos de trabalho, à prorrogação de permanência, à concessão e renovação de autorização de residência, bem como regulamentar o novo regime jurídico da autorização de permanência.

Foi consultado o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, nos termos do Decreto-Lei 39/98, de 27 de Fevereiro, e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, e as associações representativas dos imigrantes, nos termos do Decreto-Lei 75/2000, de 9 de Maio.

Assim:
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Os artigos 12.º, 14.º, 19.º, 21.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 35.º, 37.º, 38.º e 39.º do Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º
Visto de residência
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) No caso de cidadão estrangeiro que pretenda estabelecer-se a fim de exercer uma profissão liberal, através de documento comprovativo de que se encontra habilitado a exercê-la em Portugal e, quando exigível, inscrição do requerente na respectiva ordem profissional portuguesa;

f) ...
3 - ...
4 - A apresentação do pedido de visto de residência para o exercício de uma actividade profissional subordinada deve ser precedida da comunicação pelo empregador, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), da existência de uma oferta de emprego.

5 - A apresentação do pedido de visto de residência para o exercício de uma actividade profissional subordinada deve ser acompanhada do parecer favorável da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT).

Artigo 14.º
Visto de trabalho
1 - O pedido de visto de trabalho previsto nas alíneas a) e d) do artigo 37.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado da promessa de contrato de trabalho assinada por ambas as partes.

2 - O pedido de visto de trabalho previsto na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Contrato de prestação de serviços;
b) Comprovativo de que o requerente se encontra habilitado a exercer a actividade a que se refere a prestação de serviços e da sua inscrição na respectiva ordem profissional, quando exigível pelo ordenamento jurídico português.

3 - ...
4 - A apresentação do pedido de visto de trabalho para o exercício de uma actividade profissional subordinada deve ser precedida da comunicação pelo empregador, ao IEFP, da existência de uma oferta de emprego e acompanhada do parecer favorável da IGT.

Artigo 19.º
Consulta prévia
1 - ...
2 - ...
3 - A consulta prévia prevista no n.º 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, é efectuada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, directamente ao Serviço de Informações e Segurança, devendo o SEF ser informado sempre que o parecer seja desfavorável à admissão do cidadão estrangeiro no território nacional.

Artigo 21.º
Concessão de vistos
1 - ...
2 - ...
3 - A validade do visto concedido a familiares acompanhantes de titulares de visto de estudo, trabalho, estada temporária ou de autorização de permanência não poderá ultrapassar a validade do visto ou da autorização de permanência do familiar acompanhado.

4 - (Anterior n.º 5.)
Artigo 27.º
Prorrogação de permanência
1 - A prorrogação da permanência nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, poderá ter lugar se se mantiverem os motivos que admitiram a admissão do cidadão estrangeiro em território nacional.

2 - O pedido de prorrogação de permanência do titular de visto de trânsito, visto especial ou visto de curta duração nos termos do número anterior deve ser formulado em impresso próprio e acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento de viagem válido reconhecido;
b) Comprovativo dos meios de subsistência;
c) Documento comprovativo da reserva de viagem.
3 - O pedido de prorrogação de permanência do titular de visto de estada temporária, visto de estudo ou visto de trabalho nos termos do n.º 1 deve ser formulado em impresso próprio e acompanhado dos seguintes documentos:

a) Passaporte válido;
b) No caso de visto de estada temporária, documento comprovativo do motivo que determinou a sua concessão;

c) No caso de visto de estudo, os documentos previstos no artigo 13.º aplicáveis ao caso;

d) No caso de visto de trabalho, documento comprovativo da situação perante a segurança social;

e) Certificado de registo criminal;
f) Documento comprovativo dos meios de subsistência.
4 - O visto de trânsito apenas admite uma prorrogação, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.

5 - A prorrogação dos vistos de estudo previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, fica limitada ao tempo necessário para aquisição da qualificação profissional ou para a conclusão do estágio.

6 - O pedido de prorrogação de permanência apresentado por cidadãos admitidos sem visto nos termos do n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser formulado em impresso próprio e acompanhado dos documentos referidos no n.º 2.

7 - Em caso de ocorrência de facto novo posterior à entrada regular em território nacional, poderá ter lugar, a título excepcional, a prorrogação da permanência nos termos do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, devendo o pedido ser acompanhado dos documentos previstos nos n.os 1 e 2 aplicáveis ao caso e ser devidamente fundamentado, tendo em conta, nomeadamente:

a) Razões humanitárias;
b) Motivos de força maior;
c) Razões pessoais ou profissionais atendíveis.
8 - A prorrogação da permanência nos termos do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, poderá ter lugar, a título excepcional, devendo o pedido ser formulado em impresso próprio e devidamente fundamentado, tendo em conta, nomeadamente:

a) Razões humanitárias;
b) Motivos de força maior;
c) Razões pessoais ou profissionais atendíveis.
9 - O pedido de prorrogação da permanência nos termos do número anterior deve ser formulado em impresso próprio e acompanhado dos seguintes elementos:

a) Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação;

b) Passaporte válido;
c) Documento comprovativo do parentesco;
d) Documento comprovativo do título de permanência do familiar;
e) Certificado de registo criminal;
f) Comprovativo da justificação invocada.
10 - A prorrogação de permanência prevista no n.º 8 é limitada à validade do título de permanência do familiar.

11 - A prorrogação de permanência nos termos do n.º 6 do artigo 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, poderá ter lugar a título excepcional, devendo o pedido ser formulado em impresso próprio e devidamente fundamentado, tendo em conta, nomeadamente:

a) Razões humanitárias;
b) Motivos de força maior;
c) Razões pessoais ou profissionais atendíveis.
12 - A prorrogação de permanência será concedida sob a forma de vinheta autocolante de modelo aprovado pela Portaria 1025/99, de 22 de Novembro.

Artigo 28.º
Autorização de permanência
1 - O pedido de autorização de permanência prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, será formulado em impresso próprio e acompanhado dos seguintes documentos:

a) Três fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação;

b) Passaporte válido;
c) Proposta de contrato de trabalho ou contrato de trabalho, ou declaração escrita do trabalhador da existência de uma relação laboral, confirmada por um sindicato do sector de actividade do requerente ou por associação com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração que contenha os elementos essenciais do contrato de trabalho e identifique o local de trabalho e as entidades a que se refere o artigo 144.º, n.os 4 e 5, do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º do mesmo diploma legal;

d) Certificado de registo criminal.
2 - O pedido de prorrogação da autorização de permanência prevista no n.º 4 do artigo 55.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, será formulado em impresso próprio e acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documentos previstos nas alíneas b) e d) do número anterior;
b) Declaração comprovativa da situação perante a segurança social;
c) Em caso de alteração da entidade patronal, proposta de contrato de trabalho ou contrato de trabalho, ou declaração escrita do trabalhador da existência de uma relação laboral, confirmada por um sindicato do sector de actividade do requerente ou por associação com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, que contenha os elementos essenciais do contrato de trabalho e identifique o local de trabalho e as entidades a que se refere o artigo 144.º, n.os 4 e 5, do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º do mesmo diploma legal.

Artigo 29.º
Instrução
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - No caso previsto no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, a instrução do pedido pelo SEF vale, para todos os efeitos legais, como consulta prévia nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.

Artigo 31.º
Comunicação do deferimento
1 - O deferimento do pedido formulado nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, é comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e determina a concessão, com urgência, de visto de residência sem a consulta prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, salvo no caso de verificação de factos que, se fossem do conhecimento da autoridade competente, teriam obstado ao reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar.

2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
Artigo 32.º
Concessão e renovação da autorização de residência
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) [Anterior alínea f).]
f) [Anterior alínea g).]
3 - O pedido de renovação de autorização de residência nos termos do artigo 91.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser feito em impresso próprio e acompanhado dos seguintes documentos:

a) Comprovativo dos meios de subsistência;
b) Certificado de registo criminal.
4 - A prova dos meios de subsistência nos termos da alínea a) do número anterior pode ser feita através da entrega de cópia do duplicado da declaração de IRS respeitante ao ano fiscal anterior e ainda, no caso de titulares de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada, mediante apresentação de documento comprovativo da situação perante a segurança social.

5 - (Anterior n.º 4.)
6 - Os pedidos mencionados no n.º 1 são objecto de registo, sendo entregue ao interessado talão comprovativo da apresentação do pedido, válido por 60 dias.

7 - (Anterior n.º 6.)
8 - (Anterior n.º 7.)
9 - (Anterior n.º 8.)
Artigo 35.º
Competência
1 - ...
2 - O cancelamento de autorizações de residência é da competência do director do SEF, com possibilidade de delegação.

Artigo 37.º
Decisão e notificação para a concessão e renovação
1 - O SEF decide a concessão da autorização de residência e a sua renovação nos prazos de 60 dias e 30 dias, respectivamente.

2 - ...
3 - ...
Artigo 38.º
Concessão de autorização de residência com dispensa de visto de residência
1 - O pedido de concessão de autorização de residência com dispensa de visto nos termos do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser formulado em impresso próprio e acompanhado dos seguintes documentos:

a) Passaporte ou outro elemento de identificação válido;
b) Três fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação;

c) Certificado do registo criminal, quando se trate de pessoas maiores de 16 anos;

d) Comprovativo dos meios de subsistência.
2 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea a) do artigo 87.º e do artigo 89.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Registo de nascimento do menor;
b) Prova da situação de residente de ambos ou um dos progenitores.
3 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea b) do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da relação de parentesco;
b) Prova da qualidade de residente dos nacionais dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

4 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea d) do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ainda ser acompanhado de atestado médico passado ou confirmado por autoridade de saúde de âmbito concelhio (delegado de saúde concelhio) comprovativo de doença prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do requerente.

5 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea g) do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ainda ser acompanhado de documento comprovativo do cumprimento de serviço militar efectivo nas Forças Armadas portuguesas.

6 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea h) do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ainda ser acompanhado de documento comprovativo da actividade do requerente.

7 - O pedido de autorização de residência nos termos da alínea i) do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Comprovativo da inexistência de casamento anterior não dissolvido ou de separação judicial de pessoas e bens;

b) Outros documentos comprovativos da existência da união de facto nos termos da lei, designadamente contas bancárias conjuntas, declaração comum de IRS e outros meios de prova relevantes.

8 - A declaração do interesse fundamental para o País para efeitos do artigo 87.º, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, compete ao Ministro da Administração Interna.

9 - A concessão de autorização de residência nos termos do presente artigo é da competência do director do SEF, com possibilidade de delegação.

Artigo 39.º
Regime excepcional
1 - O pedido formulado nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, é dirigido ao Ministro da Administração Interna, através do SEF.

2 - O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
3 - ...
4 - A não admissão do pedido é da competência do Ministro da Administração Interna.»

Artigo 2.º
O capítulo III do Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Permanência».

Artigo 3.º
É revogado o artigo 4.º do Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril.
Artigo 4.º
O Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, com as alterações decorrentes do presente diploma, é republicado em anexo, com as necessárias correcções materiais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 2001. - Jaime José Matos da Gama - Guilherme d'Oliveira Martins - Luís Filipe Marques Amado - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Paulo José Fernandes Pedroso.

Promulgado em 11 de Maio de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 17 de Maio de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril
O Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, veio definir novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.

Importa agora regulamentar a disciplina nele prevista no que se refere à entrada e saída de estrangeiros do território nacional, à concessão de vistos no estrangeiro e nos postos de fronteira, à prorrogação da permanência, ao direito ao reagrupamento familiar, à concessão e renovação de autorizações de residência e, finalmente, ao boletim de alojamento.

Foram consultados o Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração, nos termos do Decreto-Lei 39/98, de 27 de Fevereiro, e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro.

Assim:
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I
Entrada e saída do território nacional
Artigo 1.º
Dever de informação
Para efeitos de aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, compete às empresas transportadoras informar os passageiros que utilizem um troço interno de um voo com origem ou destino em países não signatários da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de que estão sujeitos a controlo fronteiriço, devendo ser portadores de documento de viagem.

Artigo 2.º
Validade do documento de viagem
Para efeitos de entrada e saída do território português, a validade do documento de viagem apresentado deve ser superior em, pelo menos, três meses à duração da estada prevista, salvo quando se trate da reentrada de um estrangeiro residente no País.

Artigo 3.º
Termo de responsabilidade
1 - Os meios de subsistência exigidos para a entrada e permanência de estrangeiros no País poderão ser dispensados, caso seja apresentado termo de responsabilidade emitido por cidadão português ou por estrangeiro residente em território nacional que garanta a alimentação e o alojamento do interessado durante a sua estada, sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros meios de prova.

2 - O impresso do termo de responsabilidade é de modelo aprovado pelo director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Artigo 4.º
Competência para recusar a entrada
(Revogado.)
Artigo 5.º
Verificação da autenticidade dos documentos
As autoridades competentes para a emissão de documentos devem disponibilizar ao SEF duplicados dos pedidos respeitantes à sua concessão ou emissão, facultando a consulta do respectivo processo sempre que tal se justifique.

Artigo 6.º
Responsabilidade dos transportadores
1 - Compete ao transportador, logo que notificado nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, suportar todos os encargos inerentes à permanência do cidadão estrangeiro na respectiva zona internacional até ao momento do seu reembarque.

2 - As despesas mencionadas no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, incluem, além da taxa prevista, as correspondentes ajudas de custo, seguro pessoal adequado, transporte, alojamento, bem como outras directamente decorrentes da execução da escolta.

3 - O regime mencionado no número anterior aplica-se às situações relativamente às quais o transportador solicite escolta, desde que o SEF tenha disponibilidade de meios.

CAPÍTULO II
Vistos
SECÇÃO I
Vistos concedidos no estrangeiro
Artigo 7.º
Pedido de visto
1 - O pedido de visto que, por força da legislação aplicável, deva ser apresentado numa missão diplomática ou posto consular de carreira é formulado em impresso próprio, assinado pelo requerente e instruído com toda a documentação necessária.

2 - Salvo por razões atendíveis, o pedido deve ser apresentado pelo requerente no país da sua residência habitual ou no país da área da jurisdição consular do Estado da sua residência.

3 - Quando o requerente for menor ou incapaz, o pedido de visto deve ser assinado pelo respectivo representante legal.

4 - Em casos excepcionais, devidamente justificados, o responsável da missão diplomática ou posto consular de carreira pode dispensar a presença do requerente, devendo os motivos da dispensa constar no formulário do pedido.

Artigo 8.º
Elementos do pedido
Do pedido de visto devem constar os seguintes elementos:
a) Fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação do requerente;

b) A identificação completa do requerente e, caso seja titular de passaporte familiar ou de passaporte colectivo, do cônjuge, dos dependentes ou dos elementos do grupo que neles se encontram mencionados que pretendam beneficiar do visto;

c) O tipo, número, data e local de emissão e validade do documento de viagem e a identificação da autoridade que o emitiu;

d) O objectivo da estada;
e) O período de permanência.
Artigo 9.º
Instrução do pedido de visto
1 - Sem prejuízo dos documentos específicos exigíveis para cada tipo de visto, os pedidos devem ser instruídos com os seguintes documentos:

a) Certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou do país em que este resida há mais de um ano, sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias;

b) Atestado médico ou seguro de saúde, sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias;

c) Comprovativo das condições de alojamento, atenta a natureza do tipo de visto solicitado;

d) Comprovativo da existência de meios de subsistência, atenta a natureza do tipo de visto solicitado.

2 - Os documentos previstos no n.º 1 podem ser dispensados aos titulares de passaporte diplomático e de serviço especial ou oficial.

3 - Tratando-se de pedido de visto respeitante a menor de 18 anos, sujeito ao exercício do poder paternal, deve ser apresentada a competente autorização.

Artigo 10.º
Visto de escala e de trânsito
1 - O pedido de visto de escala ou de trânsito deve ser acompanhado da cópia do título de transporte para o país de destino final, bem como da prova de que o passageiro se encontra habilitado com o correspondente visto de entrada nesse país, sempre que exigível.

2 - O requerente de visto de trânsito deve fazer prova de que dispõe de meios de subsistência suficientes, quer para o período da estada quer para a viagem para o país no qual a sua admissão esteja garantida, os quais devem ser aferidos em função dos valores a fixar através da portaria prevista no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.

Artigo 11.º
Visto de curta duração
1 - O pedido de visto de curta duração deve ser acompanhado da reserva de viagem de ida e volta, dos documentos justificativos do objectivo e das condições da estada prevista e, quando se trate de viagem para visita familiar, do comprovativo do vínculo invocado e da qualidade de cidadão nacional ou de residente legal no país do cidadão indicado como referência.

2 - O requerente deve fazer prova de que dispõe de meios de subsistência suficientes para o período da estada, os quais devem ser aferidos em função dos valores fixados na portaria prevista no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.

Artigo 12.º
Visto de residência
1 - O pedido de visto de residência deve ser acompanhado de declaração do requerente quanto à finalidade pretendida com a estada.

2 - A prova dos meios de subsistência pode ser feita nos seguintes termos:
a) No caso de cidadão estrangeiro reformado, através de documento comprovativo da pensão e do respectivo montante, bem como da garantia do seu pagamento em território nacional;

b) No caso de cidadão estrangeiro que vive de rendimentos de bens móveis ou imóveis ou da propriedade intelectual, através de documento comprovativo da existência e montante de tais rendimentos, assim como da possibilidade da sua disponibilidade em Portugal;

c) No caso de cidadão estrangeiro que vive de rendimentos de aplicações financeiras, através de documento comprovativo da apresentação de um pedido de transferência de capitais;

d) No caso de cidadão estrangeiro que pretenda exercer uma actividade profissional independente, através de documento comprovativo do registo de uma operação de investimento estrangeiro;

e) No caso de cidadão estrangeiro que pretenda estabelecer-se a fim de exercer uma profissão liberal, através de documento comprovativo de que se encontra habilitado a exercê-la em Portugal e, quando exigível, inscrição do requerente na respectiva ordem profissional portuguesa;

f) No caso de trabalhador por conta de outrem, com a apresentação do documento previsto no n.º 1 do artigo 14.º

3 - Aos requerentes de vistos cujos pedidos sejam apresentados na sequência de decisão favorável ao reagrupamento familiar não serão exigíveis comprovativos de meios de subsistência e de condições de alojamento.

4 - A apresentação do pedido de visto de residência para o exercício de uma actividade profissional subordinada deve ser precedida da comunicação pelo empregador, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), da existência de uma oferta de emprego.

5 - A apresentação do pedido de visto de residência para o exercício de uma actividade profissional subordinada deve ser acompanhada do parecer favorável da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT).

Artigo 13.º
Visto de estudo
1 - O pedido de visto de estudo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado do comprovativo da matrícula num estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido ou da garantia da frequência do referido estabelecimento.

2 - O pedido de visto de estudo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado do comprovativo emitido pela instituição competente para a atribuição do grau académico.

3 - O pedido de visto de estudo previsto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado do comprovativo emitido pela entidade encarregue de ministrar os respectivos estágios.

4 - Os requerentes de visto de estudo devem apresentar documento comprovativo da disponibilidade de rendimentos em território nacional ou, no caso de estudantes bolseiros, comprovativo da existência da respectiva bolsa.

5 - A apresentação do documento comprovativo de que o requerente é beneficiário da bolsa de estudo dispensa a entrega da prova referente à posse de meios de subsistência.

Artigo 14.º
Visto de trabalho
1 - O pedido de visto de trabalho previsto nas alíneas a) e d) do artigo 37.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado de promessa de contrato de trabalho assinada por ambas as partes.

2 - O pedido de visto de trabalho previsto na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Contrato de prestação de serviços;
b) Comprovativo de que o requerente se encontra habilitado a exercer a actividade a que se refere a prestação de serviços e da sua inscrição na respectiva ordem profissional, quando exigível pelo ordenamento jurídico português.

3 - Não carecem do visto de trabalho previsto na alínea d) do artigo 37.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, os nacionais de países terceiros regular e habitualmente empregados numa empresa estabelecida num Estado membro da União Europeia que, mantendo o respectivo vínculo laboral, se desloquem a território português para prestarem serviços.

4 - A apresentação de pedido de visto de trabalho para o exercício de uma actividade profissional subordinada deve ser precedida da comunicação pelo empregador, ao IEFP, da existência de uma oferta de emprego e acompanhada do parecer favorável da IGT.

Artigo 15.º
Visto de estada temporária
1 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado do comprovativo de que o requerente tem assegurado o internamento ou o tratamento ambulatório.

2 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado da prova da relação de parentesco invocada, entendida de acordo com a enumeração constante do artigo 57.º do mesmo diploma legal, bem como do comprovativo da finalidade da estada da pessoa a acompanhar.

3 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deve ser acompanhado do comprovativo da situação de excepcionalidade.

4 - Os requerentes devem apresentar documento comprovativo de que se encontra assegurada a cobertura das respectivas despesas.

Artigo 16.º
Apresentação do pedido
A apresentação do pedido de visto pode dar lugar à aposição, no passaporte do requerente, de um carimbo contendo os elementos respeitantes à data ou posto consular de carreira onde foi solicitado, salvo nos casos de passaportes diplomáticos ou de serviço.

Artigo 17.º
Instrução do pedido
1 - A autoridade consular, na instrução do pedido, deve:
a) Comprovar a identidade do requerente;
b) Verificar se o requerente está indicado, para efeitos da não admissão, no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis;

c) Verificar a regularidade, autenticidade e validade do documento de viagem apresentado pelo requerente, tendo em conta, neste último caso, que a mesma deve ultrapassar em pelo menos três meses a data limite da permanência indicada no visto, atento o prazo da sua utilização;

d) Comprovar se o documento de viagem permite o regresso do requerente ao país de origem ou a sua entrada num país terceiro;

e) Apurar da existência e validade da autorização de saída ou do visto de regresso ao país de proveniência, sempre que esta formalidade for requerida pelas autoridades competentes, devendo observar-se o mesmo procedimento relativamente à autorização de entrada num país terceiro;

f) Confirmar se o documento de viagem é reconhecido e válido para todos os países signatários da Convenção de Aplicação, salvo quando o visto solicitado seja exclusivamente válido para uma ou várias Partes Contratantes, sendo neste caso suficiente o seu reconhecimento pelas autoridades competentes;

g) Confirmar se a situação sócio-económica do requerente e a duração da estada são adequadas ao custo e objectivos da viagem, salvo no caso de ser apresentado o termo de responsabilidade previsto no artigo 3.º do presente diploma;

h) Nas situações excepcionais previstas no n.º 2 do artigo 7.º, verificar as razões que o requerente invoca para apresentar o pedido em país diferente daquele onde tem residência habitual e se aí se encontra regularmente, efectuando, sempre que necessário, consulta prévia à respectiva autoridade central;

i) Exigir a apresentação dos elementos que sejam necessários ao esclarecimento de quaisquer dúvidas acerca dos elementos constantes do pedido;

j) Verificar se o requerente se deslocou a Portugal em ocasiões anteriores e se nestas não ultrapassou o período de permanência autorizado;

k) Emitir o respectivo parecer devidamente fundamentado.
2 - Sempre que a concessão do visto dependa de consulta prévia à autoridade central, as respectivas autoridades consulares devem obter autorização para deferir o pedido, salvo em casos urgentes e devidamente justificados de pedidos de visto de trabalho III e de estada temporária.

3 - A autoridade consular competente pode, em qualquer fase do processo, exigir a presença do requerente na missão diplomática ou posto consular de carreira, tendo em vista a recolha de elementos cujo conhecimento seja conveniente para a instrução e decisão do pedido.

4 - Em derrogação do disposto na alínea c) do n.º 1, excepcionalmente, por razões urgentes de carácter humanitário ou de interesse nacional, podem ser apostos vistos em documentos de viagem cujo período de validade seja inferior a três meses, desde que a validade do documento seja, em todo o caso, superior à do visto e a garantia de regresso não fique comprometida.

Artigo 18.º
Indeferimento liminar do pedido
A autoridade consular deve indeferir liminarmente os pedidos que não sejam instruídos com os documentos exigidos ou se encontrem insuficientemente fundamentados.

Artigo 19.º
Consulta prévia
1 - Sempre que a concessão de visto dependa de consulta ao SEF, o responsável pela missão diplomática ou posto consular de carreira remete o processo devidamente instruído, acompanhado do respectivo parecer sobre a sua admissibilidade, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Para cumprimento do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, é competente o director do SEF, com possibilidade de delegação.

3 - A consulta prévia prevista no n.º 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, é efectuada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, directamente ao Serviço de Informações e Segurança, devendo o SEF ser informado sempre que o parecer seja desfavorável à admissão do cidadão estrangeiro no território nacional.

Artigo 20.º
Competência
A concessão de vistos é da competência do responsável pela embaixada, secção consular ou posto consular de carreira e, nas suas ausências e impedimentos, do respectivo substituto legal.

Artigo 21.º
Concessão dos vistos
1 - Os vistos devem ser concedidos em documentos de viagem válidos, emitidos pelas competentes autoridades de Estados ou entidades reconhecidos por Portugal ou por organizações internacionais de que Portugal faça parte.

2 - O período de permanência autorizado pelo visto fica condicionado à observância do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, sem prejuízo da derrogação estabelecida no n.º 4 do mesmo artigo.

3 - A validade do visto concedido a familiares acompanhantes de titulares de visto de estudo, trabalho, estada temporária ou de autorização de permanência não poderá ultrapassar a validade do visto ou da autorização de permanência do familiar acompanhado.

4 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros pode, a título excepcional, autorizar a aposição de visto, em folha autónoma, a qual deverá sempre acompanhar o documento de viagem.

Artigo 22.º
Período de utilização dos vistos consulares
Com excepção do visto uniforme, os vistos consulares devem ser utilizados dentro de 120 dias após a sua concessão, sob pena de caducidade.

Artigo 23.º
Relação de vistos concedidos
1 - Os postos consulares enviam aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros a relação mensal dos vistos concedidos.

2 - Da relação referida no número anterior constará o nome, nacionalidade, tipo de visto, número e tipo de passaporte, validade do visto, período de permanência, consulta prévia e taxa cobrada.

3 - Na relação devem ser colocados os comprovativos da utilização das vinhetas na concessão de vistos.

4 - As vinhetas inutilizadas devem acompanhar a relação a que se referem os números anteriores.

5 - Os processos de vistos de estudo, trabalho e estada temporária autorizados sem consulta prévia deverão ser enviados mensalmente ao SEF, mencionando expressamente o domicílio indicado em território nacional.

Artigo 24.º
Conservação arquivística
O prazo de conservação dos formulários e documentos instrutórios será, no mínimo, de dois anos, no caso de emissão do visto solicitado, e de cinco anos, no caso de recusa da emissão de visto.

SECÇÃO II
Vistos concedidos em postos de fronteira
Artigo 25.º
Vistos de trânsito e de curta duração
1 - A concessão de vistos de trânsito e de curta duração nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, fica sujeita à verificação, se possível atestada por documento comprovativo, das razões imprevistas que impediram o requerente de se apresentar habilitado com o necessário visto.

2 - A emissão dos vistos referidos no número anterior consistirá na aposição de uma vinheta modelo tipo de visto no documento de viagem do requerente.

Artigo 26.º
Visto especial
1 - O visto especial previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, deverá ser emitido em vinheta modelo tipo de visto, sendo esta aposta no respectivo documento de viagem.

2 - Caso o passageiro se apresente sem documento de viagem válido, a vinheta referida no número anterior será aposta em impresso próprio a aprovar por portaria do Ministro da Administração Interna.

3 - O visto especial é válido para uma entrada em território nacional, habilitando o seu titular a uma permanência até 15 dias.

4 - A prorrogação do visto pode ser concedida no documento de viagem ou no impresso previsto no n.º 2.

CAPÍTULO III
Permanência
Artigo 27.º
Prorrogação de permanência
1 - A prorrogação da permanência nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, poderá ter lugar se se mantiverem os motivos que admitiram a admissão do cidadão estrangeiro em território nacional.