Ao abrigo do disposto no artigo 68.º, n.º 2, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em conformidade com o n.º 8 e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que efectua a republicação da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, terminado o Procedimento Concursal, nomeio em regime de comissão de serviço José Manuel Conceição de Gouveia para a categoria de Chefe de Divisão Económica e Financeira.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da supracitada Lei o provimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2009. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:
José Manuel Conceição de Gouveia, Licenciado em Gestão (Ramo Gestão de Empresas) pela Universidade da Beira Interior.
Contratado pela Câmara Municipal de Porto Moniz em Julho de 2004 como Técnico Superior de 2.ª Classe;
Nomeado Técnico Superior de 2.ª Classe em Dezembro de 2005;
Desde Agosto de 2008, exerce funções de Chefe de Divisão Económica e Financeira.
Participou em diversas acções de formação relacionadas com a área funcional e desempenho do cargo a prover.
17 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.
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