Ao abrigo do disposto no artigo 68.º, n.º 2, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em conformidade com o n.º 8 e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que efectua a republicação da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, terminado o Procedimento Concursal, nomeio em regime de comissão de serviço Jorge Filipe Góis Garanito para a categoria de Chefe de Divisão Administrativa, de Ambiente, Social e Cultural.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da supracitada Lei o provimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2009. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:
Jorge Filipe Góis Garanito, Licenciado em Administração Pública pela Universidade do Minho.
Contratado pela Câmara Municipal de Porto Moniz em Outubro de 2003 como Técnico Superior de 2.ª Classe;
Nomeado Técnico Superior de 2.ª Classe em Dezembro de 2005;
Tomou posse como Técnico Superior de 1.ª Classe em Março de 2008;
Desde Agosto de 2008, exerce funções de Chefe de Divisão Administrativa, de Ambiente, Social e Cultural.
Participou em diversas acções de formação relacionadas com a área funcional e desempenho do cargo a prover.
17 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.
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