Ao abrigo do disposto no artigo 68.º, n.º 2, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em conformidade com o n.º 8 e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que efectua a republicação da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, terminado o Procedimento Concursal, nomeio em regime de comissão de serviço Maribel Rute Santos de Sousa Caldeira para a categoria de Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Contratação Pública.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da supracitada Lei o provimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2009. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada:
Maribel Rute Santos de Sousa Caldeira, Licenciada em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
Ingressou na Câmara Municipal de Porto Moniz em Agosto de 1997 como Técnica Superior de 2.ª Classe;
Tomou posse como Técnica Superior de 1.ª Classe em Agosto de 2000;
Tomou posse como Técnica Superior Principal em Agosto de 2003;
Tomou posse como Técnica Superior Assessora em Junho de 2007;
Desde Agosto de 2008, exerce funções de Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Contratação Pública.
Participou em diversas acções de formação relacionadas com a área funcional e desempenho do cargo a prover.
17 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.
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