Despacho (extracto) n.º 14201/2009
Considerando que José Castro Marques tem vindo a exercer, sem interrupção, funções dirigentes desde 11 de Fevereiro de 2003, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de Chefe de Divisão de Justiça Administrativa, da Direcção de Finanças de Lisboa;
Considerando que este trabalhador, inspector tributário principal, grau 5, do grupo de pessoal de administração tributária do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de inspector tributário assessor principal;
Considerando o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e, ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro;
Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004;
Determino o provimento de José Castro Marques na categoria de inspector tributário assessor principal, do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 11 de Fevereiro de 2009.
22 de Maio de 2009. - O Director-Geral, José António de Azevedo Pereira.
201919971