Despacho 14029/2009, de 22 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 118/2009, Série II de 2009-06-22.
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Data:
2009-06-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho de autorização da lista nominativa do pessoal do Instituto da Água, I. P., em situação de mobilidade especial, por opção voluntária
Despacho 14029/2009
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 11.º e n.º 12 do artigo 32.º, ambos da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, autorizo e aprovo a lista nominativa do pessoal, infra indicada, a colocar em mobilidade especial, por opção voluntária.
Lista nominativa do pessoal do Instituto da Água, I.P., em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, 7 de Dezembro, elaborada nos termos do artigo 19.º do mesmo diploma legal, atentas as alterações introduzidas pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro com a entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
(ver documento original)
9 de Junho de 2009. - O Presidente, Orlando Borges.
201908622
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1412916.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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2008-02-20 -
Lei
11/2008 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-07-31 -
Decreto Regulamentar
14/2008 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
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