Aviso 11189/2009, de 19 de Junho
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
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Fonte: Diário da República n.º 117/2009, Série II de 2009-06-19.
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Data:
2009-06-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão municipal de Tratamento e Controlo da Qualidade
Aviso 11189/2009
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de administração destes Serviços de 26 de Fevereiro de 2009, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, de um cargo de direcção intermédia de 2.º grau do grupo de pessoal dirigente constante do mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados, Chefe de Divisão Municipal de Tratamento e Controlo da Qualidade, nos exactos termos e condições melhor definidas em aviso a publicar na bolsa de emprego público, até ao 2.º dia útil após a publicação deste aviso e pelo prazo de 10 dias úteis.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 de Maio de 2009. - A Presidente do Conselho de Administração, Sofia Machado Couto Gonçalves.
301907034
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1412849.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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