Procedimento concursal de selecção para provimento de cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Licenciamento de Obras
Em cumprimento do uso do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como o artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho:
Torna-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 22 de Maio de 2009, proferido ao abrigo da competência conferida pelo n.º 8, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi nomeado em regime de comissão de serviço por um período de 3 anos, eventualmente renovável, com precedência de procedimento concursal por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 25 de Maio de 2009, nos termos do disposto nos números 8 e 9 do artigo 21.º do referido diploma legal, Diana Marília Almeida de Carvalho Bezerra Novo no cargo de Chefe de Divisão Chefe de Divisão de Licenciamento de Obras.
Nota curricular:
Currículo Académico:
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa
Currículo profissional:
Anteriormente ao ingresso na Administração Pública exerceu funções de gestão comercial, de docente e de Jurista, neste caso, com contrato de prestação de serviços, por avença, na Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (IEADR).
No exercício das suas funções de âmbito público, desenvolveu várias actividades na área do Licenciamento de Obras; participação na concepção do Regulamento Municipal de Taxas e outras receitas de Urbanização e Edificação; colaboração para a implementação do Sistema de Gestão de Qualidade na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares.
Experiência profissional:
Cargos dirigentes:
Nomeada Chefe de Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, em regime de substituição, em 29 de Janeiro de 1999, na Câmara Municipal de Viana do Castelo. Nomeada por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 2 de Maio de 2000, no referido cargo. Foi renovado sucessivamente até 27 de Abril de 2008.
Em 28 de Abril de 2008, foi nomeada em regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento de Obras.
Carreira Técnica Superior:
Ingresso na carreira Técnica Superior em 1 de Março de 1994, em regime de contrato administrativo de provimento, na Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Técnica Superior Assessor Principal desde 1 de Outubro de 2006, Câmara Municipal de Viana do Castelo (último posicionamento na carreira de origem).
Frequência de acções de formação e seminários dos quais se destacam os seguintes:
Curso "Formação Pedagógica Inicial de Formadores", pela Expoente; Novo Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas e Fornecimentos", pela ATAM; participação na Jornada de Estudo Hispano-Portuguesa "Planeamento Urbanístico" pela Revista Derecho Urbanístico e a Revista Galega de Administração Pública; Formação "Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos", pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses; Formação: "O Actual Regime da Instalação e do Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, de Restauração e de Bebidas, pela Câmara Municipal de Albufeira; participação no Seminário "Regulamentos Urbanísticos Municipais - Técnicas de Elaboração", pelo CEFA; participação na acção de formação "Segurança contra Incêndios", pela VALIMAR; Curso "Técnicas de Liderança", pela Associação Industrial do Minho; Curso "Actualização ao Microsoft Word", pela CESAE; participação Seminário "Regulamentos Urbanísticos Municipais - Técnicas de Elaboração", pelo CEFA; participação Seminário "Leis do Turismo", pela Verde Minho Região de Turismo; participação na Acção Formação "Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação"; Curso "Comunicar em e com o Público", pelo IGAP; participação na Acção de formação "Regime Jurídico Urbanização e Edificação", pela VALIMAR; Curso "Licenciamento e Fiscalização de Instalação e Armazenamento de petróleo e Instalação de Postos de Abastecimento" pela VALIMAR; Curso "Licenciamento Industrial", pela VALIAR; Curso "Novo contenciosos Administrativo e as suas Aplicações no CPA", pela VALIMAR; Curso "Auditoria Inicial e Apresentação do Plano de Acção", pela TECNIN; Curso "Definição de Linhas de Orientação e Elaboração da Documentação do SGQ", pela TECNIN; Curso "Gestão da Qualidade", pela TECNIN; Curso "Implementação e utilização de Procedimentos do SGQ", pela TECNIN; Curso "Auditorias de Dinamização e Monitorização de Processos", pela TECNIN; Curso "Auditorias da Qualidade", pela TECNIN; Curso "Consolidação do SGQ e Certificação da CMVC", pela TECNIN; participação no 1.º Ciclo de Conferências "Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Lei 60/2007"; Curso "Novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação", pela VALIMAR; participação "Jornadas de Modernização Administrativa - A Caminho da Excelência" pela Câmara Municipal de Águeda.
O nomeado deverá assinar o respectivo termo de posse no prazo legal de 20 dias contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
(Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas).
2 de Junho de 2009. - A Vereadora de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
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