Aviso (extracto) 11158/2009, de 19 de Junho
Cessação da nomeação em comissão de serviço do lugar/cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, chefe da Divisão do Gabinete denominado Gabinete Municipal de Protecção Civil, de António Pedro Ribeiro Valente Castanheira
Aviso (extracto) n.º 11158/2009
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho de 22 de Maio de 2009, dei por finda a nomeação em comissão de serviço, ao abrigo do artigo 25.º, número 1, alínea e), iv), da Lei 2/2004, de 15/1, na redacção da Lei 51/2005, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31/12, aplicado à Administração Local Decreto-Lei 93/2004, de 20/4, na redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7/11, no lugar/ cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Divisão do Gabinete denominado Gabinete Municipal de Protecção Civil, o trabalhador António Pedro Ribeiro Valente, Eng.º, com efeitos a partir de 21 de Maio de 2009. (Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas).
25 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.
301838696
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1412808.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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