Procedimento concursal de selecção para provimento de cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau Chefe de Divisão Financeira e de Desenvolvimento Económico
Em cumprimento do uso do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como o artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho:
Torna-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 30 de Abril de 2009, proferido ao abrigo da competência conferida pelo n.º 8, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 93/2004, de 7 de Junho, foi nomeado António Alberto Moreira do Rego, no cargo de Chefe de Divisão Financeira e de Desenvolvimento Económico, em regime de comissão de serviço por um período de 3 anos, eventualmente renovável, com precedência de procedimento concursal por urgente conveniência de serviço, cujas actas integrantes do processo foram homologadas em reunião de Câmara de 24 de Abril de 2009, com efeitos a 8 de Maio de 2009, nos termos do disposto nos números 8 e 9 do artigo 21.º do referido diploma legal.
Nota curricular
Currículo Académico:
Licenciatura em Administração Pública Regional e Local, pela Universidade do Minho, em 31 de Julho de 1991 com a classificação final de onze valores.
Currículo profissional:
Frequência de acções de formação e seminários dos quais se destacam os seguintes:
Curso de "Contabilidade Pública", pela Medidata; Participação no Colóquio ATAM; Curso sobre "Inventário e Património das Autarquias Locais", pelo Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local; Participação no curso "Go-M",Quadros & Metas; Participação nas Jornadas sobre "Gestión de Fondos Estruturales Europeos"; Participação no curso "A Nova Lei das Finanças Locais",IGAP; Participação nas jornadas de "Modernização Administrativa - A Caminho da Excelência"; Seminário "Novo Código dos Contratos Públicos", pela VALIMAR
Experiência profissional:
Chefe da Divisão Financeira desde 28 de Abril de 2008, em regime de substituição;
Chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em regime de comissão de serviço entre 26 de Junho de 1995 e 27 de Abril de 2008.
Técnico Superior vinculado à Câmara Municipal de Viana do Castelo, desde 1 de Junho de 1994 (último posicionamento na categoria de origem, como Técnico Superior Assessor Principal, em 1 de Junho de 2006).
Técnico Superior de 2.ª classe (contratado) entre 1 de Outubro e 31 de Maio de 1994, pela Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Outras actividades:
Responsável pela concepção e avaliação dos seguintes projectos: Preparação/Participação na elaboração dos documentos previsionais do Município, nomeadamente, Grandes Opções do Plano, Orçamento de Receita e Despesa; Preparação/Participação na elaboração da Conta de Gerência e elaboração do relatório de gestão; Participação na elaboração de candidaturas aos diversos programas comunitários, Contratos - Programa e Acordos de colaboração com a Administração Central e acompanhamento da execução financeira dos projectos co-financiados, através da elaboração dos pedidos de pagamento a apresentar às entidades financiadoras e elaboração do Relatório Final, nomeadamente: Construção da Biblioteca Municipal de Viana do Castelo, construção Centro Escolar de Barroselas, Requalificação do Centro Histórico de Viana do Castelo e Campo D'Agonia, Acordo de Colaboração no Âmbito do PIQTUR, entre a Câmara Municipal de Viana do Castelo e o Instituto de Turismo de Portugal, Participação na reformulação da Tabela de taxas, Elaboração das normas de Controlo Interno, Elaboração do Regulamento de Inventário e Cadastro do Património.
O nomeado deverá assinar o respectivo termo de posse no prazo legal de 20 dias contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
(Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas).
27 de Maio de 2009. - A Vereadora de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
301858605
