Procedimento concursal de selecção para provimento de uma vaga de Director de Departamento de Obras Públicas da Câmara Municipal Viana do Castelo (cargo direcção intermédia de 1.º grau).
Em cumprimento do uso do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como o artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho:
Torna-se público que por meu despacho datado de 30 de Abril de 2009, proferido ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 8, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 93/2004, de 7 de Junho, foi nomeado em regime de comissão de serviço por um período de 3 anos, eventualmente renovável, com precedência de procedimento concursal por urgente conveniência de serviço, cujas actas integrantes do processo foram homologadas em reunião de Câmara de 24 de Abril de 2009, com efeitos a 8 de Maio de 2009, nos termos do disposto nos números 8 e 9 do artigo 21.º do referido diploma legal, o candidato José Nuno Machado Pinto, no cargo de Director de Departamento de Obras Públicas.
Nota curricular - Currículo Académico:
Licenciatura em Engenharia Civil, na Universidade do Minho, com a média final de treze valores.
Currículo profissional:
Projectista de redes de gás, com a licença n.º 05126 do Ministério da Economia - Direcção-Geral de Energia.
Frequência de acções de formação e seminários dos quais se destacam os seguintes:
Autocad 14 - 2D - CESAE; Autocad 3D - VALIMA; Projectos de Instalações em Imóveis para Gás Natural - SETN; Funcionamento de ETAR's - Tratamento de águas residuais; Técnicas de Segurança no Trabalho, VALIMA; Avaliação Imobiliária - CICCOPN; GO-M Quality - VALIMA; Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas - VALIMA; Licenciamento Industrial - VALIMA; Cálculo de Instalações de Aquecimento e AQS- ROCA;Regime Geral do Ruído e as suas transposições para os Regulamentos Municipais - VALIMA; Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade segundo o referencial normativo ISO 9001:2000, nos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, EURISKO; SIADAP- VALIMAR; Outlook 2003 - FDTI; Novo Código dos Contratos Públicos - VALIMAR.
Experiência profissional:
Chefe de Divisão de Planeamento e Projecto dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, desde 28 de Abril de 2005.
Técnico Superior com nomeação definitiva no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Viana do Castelo, desde 30 de Junho de 2000.
Técnico Superior com o estatuto de agente administrativo em regime de contrato administrativo de provimento celebrado com a Câmara Municipal de Viana do Castelo, entre 23 de Março de 1999 e 29 de Junho de 2000.
Contratado a prazo na carreira Técnica, categoria de Engenheiro Técnico de 2.ª classe entre 1 de Abril de 1997 e 22 de Março de 1999, pela Câmara Municipal de Viana do Castelo.
O nomeado deverá assinar o respectivo termo de posse no prazo legal de 20 dias contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
(Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
8 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
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