Aviso (extracto) n.º 10438/2009
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por meu despacho 103/2009, desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço, - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Obras Municipais.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, dos métodos de selecção e da composição do júri constam do aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no dia útil imediatamente a seguir à publicação deste aviso no Diário da República.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Jorge Paulo Colaço Rosa.
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