Despacho 12839/2009, de 29 de Maio
Alteração da designação do mestrado integrado em Engenharia de Micro e Nanotecnologias de Processos
Despacho 12839/2009
Por proposta da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, ao abrigo e nos termos dos artigos 75.º a 77.º e do 80.º do 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, foi aprovada, em Colégio de Directores de 16-4-2009, a alteração à designação do ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre em «Engenharia de Micro e Nanotecnologias de Processos», passando este a intitular-se «Engenharia de Micro e Nanotecnologias». Este ciclo de estudos havia sido aprovado em Plenário do Senado de 30 de Outubro de 2007, registado junto da Direcção-Geral do Ensino Superior com o número R/B-Cr 245/2008 e as suas normas regulamentares publicadas na 2.ª série do Diário da República n.º 48, pelo despacho 7295/2009, de 10 de Março.
A alteração consiste apenas na simplificação da designação do mestrado integrado em causa, não se tendo verificado qualquer rectificação à estrutura curricular e plano de estudos anteriormente publicados.
21 de Maio de 2009. - O Reitor, António Manuel Bensabat Rendas.
201828181
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1408880.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1976-04-29 -
Decreto-Lei
316/76 -
Ministério da Educação e Investigação Científica
Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.
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2005-02-22 -
Decreto-Lei
42/2005 -
Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.
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2005-03-15 -
Decreto-Lei
67/2005 -
Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação.
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2006-03-24 -
Decreto-Lei
74/2006 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).
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2008-06-25 -
Decreto-Lei
107/2008 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)
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