1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho da Secretária-Geral do Ministério da Justiça de 24 de Abril de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Coordenação, Gestão e Administração de Recursos Humanos, na dependência da Direcção de Serviços de Recursos Humanos, unidade orgânica nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
2 - Área de actuação - As previstas nas alíneas a) a z) do artigo 2.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, que aprova a estrutura orgânica nuclear da SGMJ, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril.
3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11.º, 12.º e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as disposições da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro.
4 - Perfil pretendido:
a) Licenciatura em Gestão e Administração Pública, com especialização em Gestão de Recursos Humanos;
b) Experiência profissional na área funcional de Recursos Humanos em Serviços e Organismos do Ministério da Justiça;
c) Experiência profissional na área funcional de Recursos Humanos em Secretarias-Gerais;
5 - Métodos de selecção - Avaliação curricular e entrevista pública.
6 - Formalização das candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, no serviço de expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com referência expressa "Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Coordenação, Gestão e Administração de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça". O requerimento deve indicar todos os elementos necessários a uma correcta apreciação da candidatura, sendo acompanhado de curriculum vitae, do candidato, actualizado, detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pelo serviço de origem referindo a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na Função Pública e na carreira técnica superior, bem como de fotocópia do bilhete de identidade.
7 - Composição do júri - Presidente: Helena Maria José Alves Borges - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça; Vogais: João Manuel Calado de Jesus Cabrita - Direcção-Geral da Administração da Justiça e, Maria Teresa Vieira de Oliveira - Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
8 - Publicitação - Conforme disposto no artigo 21.º, n.º s 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público e em órgão de imprensa de expansão nacional.
19 de Maio de 2009. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Lopes Duarte Maltez.
201824625
