Despacho (extracto) n.º 12217/2009
Considerando a publicação do Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, adiante designada por DRAP Alentejo;
Considerando a publicação da Portaria 219-G/2007, de 28 de Fevereiro, que definiu a estrutura nuclear das Direcção Regionais de Agricultura e Pescas e o despacho 9753/2007, de 30 de Março, que criou as unidades flexíveis da DRAP Alentejo e as respectivas competências, com as alterações introduzidas pelo despacho 31 109/2008, de 16 de Setembro;
Considerando que os titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e com a alteração introduzida pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
Considerando que, concluído o procedimento concursal, o júri elaborou, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º do mesmo diploma legal, a proposta de nomeação, tendo a sua escolha recaído na candidata Anabela Ferreira dos Santos Apolinário;
Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão da técnica superior, licenciada, Anabela Ferreira dos Santos Apolinário e que a mesma possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com a alteração introduzida pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para o provimento do cargo, conforme decorre da nota curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com a alteração introduzida pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro:
Nomeio a técnica superior, licenciada, Anabela Ferreira dos Santos Apolinário, para exercer em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do mapa de pessoal da DRAP Alentejo.
A presente nomeação produz efeitos à data da posse.
21 de Abril de 2009. - O Director Regional, João Filipe Chaveiro Libório.
Nota curricular
Identificação:
Nome - Anabela Ferreira dos Santos Apolinário.
Data de nascimento - 5 de Dezembro de 1962.
Habilitações académicas:
Pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional, Universidade de Évora (1995);
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito de Lisboa (1986).
Formação profissional:
Releva-se da formação profissional:
Curso Gestão por Objectivos e Avaliação do Desempenho, 21 horas, 2006;
Seminário de Alta Direcção, 40 horas, 2005;
Curso O Novo Contencioso Administrativo, 18 horas, 2003;
Acção de formação No Âmbito da Instrução de Processos de Indemnizações da Reforma Agrária, 20 horas, 1999;
Acção de formação Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, 30 horas, 1998;
Curso Contencioso Comunitário, 27 horas, 1994;
Curso Contratos Públicos nas Comunidades Europeias, 27 horas, 1994;
Curso Direito e Economia Agrários na União Europeia, 1993.
Experiência profissional:
2007 - Nomeada em regime de substituição, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Sistemas de Informação, por despacho de 5-04, do Director Regional;
2005 - Nomeada em regime de comissão de serviço, Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo (DRAAL), por despacho de 10-01, do Director Regional;
2004 - Nomeada em regime de substituição, Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da DRAAL, por despacho de 21-09, do Director Regional;
2001 - Nomeada em regime de comissão de serviço, Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da DRAAL, por despacho de 13-07, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
2000 - Nomeada em regime de substituição, Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da DRAAL, por despacho de 08-03, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
1993 - Posse em 16-11, na categoria de Técnica Superior de 2ª classe da carreira de Técnico Superior, do quadro de pessoal da DRAAL;
1992 - Estagiária em 13-03, da carreira de Técnico Superior da DRAAL, mediante contrato administrativo de provimento;
1990 - Contratada a termo certo em 06-02, por despacho de 30-01, do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, por 3 anos, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª classe da carreira de Técnico Superior;
1988 - Jurista, em regime liberal, na DRAAL;
1987 - Docente na Escola Secundária de Moura.
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