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Aviso 9830/2009, de 20 de Maio

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Sumário

Nomeação de César Filipe Matias da Costa Serrão para o lugar da categoria de assistente operacional (electricista)

Texto do documento

Aviso 9830/2009

Para os devidos efeitos, se faz público que por meu despacho datado de hoje mesmo, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal ao abrigo da alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei César Filipe Matias da Costa Serrão, para ocupar o lugar da categoria de Electricista principal, lugar posto a concurso por ordem de serviço, afixada no dia 25 de Agosto de 2008, no placar junto ao Sector de Recursos Humanos.

A remuneração a auferir nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Dezembro é de 683,13(euro), correspondente à 5.ª posição, da categoria de assistente operacional.

Mais se torna público que, o candidato deve proceder à aceitação do lugar no prazo máximo de 20 dias, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.

(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto)

8 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.

301777516

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1406602.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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