Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, de harmonia com o n.º 3 do artigo 1.º e n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 222/2007, de 29 de Maio, com a Lei 3/04, de 15 de Janeiro e republicada em anexo ao Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, conferem-se aos Licenciados Celeste Aurora Pereira Ribeiro, Ana Margarida Leite Gonçalves de Oliveira, Albino Evangelista Fernandes João, Maria de Lurdes Teixeira Pires Mota, Maria Manuela Cárpio Simões, Rui Alberto Nunes Antunes Gomes, Gonçalo José de Sacadura Botte de Barros, e Paulo Aristides de Almeida Serra, os poderes necessários à gestão corrente dos serviços objecto de extinção a nível das Sub-Regiões, e à coordenação da execução dos actos necessários à extinção das Sub-Regiões de Saúde de Aveiro, Castelo Branco, Leiria e Viseu, conforme o disposto no artigo 3.º da Portaria 274/2009, de 18 de Março, sem prejuízo das atribuições legais conferidas ao Conselho Directivo da ARSC, I. P., e aos serviços previstos na Portaria 650/2007, de 30 de Maio.
A presente deliberação produz efeitos a 17 de Março de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora conferidos e objecto de delegação, tenham sido praticados pelos profissionais supra indicados.
6 de Maio de 2009. - O Conselho Directivo: João Pedro Pimentel, presidente - Rosa Reis Marques, vice-presidente - Joaquim Gomes da Silva, vogal - Mário Rui Ferreira, vogal.
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