Aviso 9403/2009, de 12 de Maio
Renovação da comissão de serviço do chefe de Divisão de Edifícios e Conservação
Aviso 9403/2009
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Sr. Vereador a Tempo Inteiro da Câmara Municipal de Mirandela datado de 30/03/2009, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15/01, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicadas à Administração Local pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, foi renovada pelo período de três anos, a comissão de serviço com o Dirigente desta Câmara Municipal:
- Rui Manuel Fernandes, Chefe de Divisão de Edifícios e Conservação, com efeitos a 01/07/2009.
24 de Abril de 2009. - O Vereador a tempo inteiro, José Lopes Maçaira.
301718823
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1404886.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1404886/aviso-9403-2009-de-12-de-maio
