Considerando que o Decreto-Lei 201/2008, de 9 de Outubro, determinou a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT), sem transferência de atribuições;
Considerando que o processo de extinção compreende, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, todas as operações e decisões necessárias à cessação das actividades do serviço, à mobilidade geral ou à colocação em situação de mobilidade especial do respectivo pessoal e à reafectação de todos os seus demais recursos;
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei 200/2006 e 8 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, determino, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho 16 162/2005, de 5 de Julho, o seguinte;
1 - Aprovar as respectivas listas nominativas do pessoal a colocar em situação de mobilidade especial, as quais fazem parte integrante do presente despacho.
2 - A colocação do pessoal em situação de mobilidade especial, referida no número anterior, produz efeitos a esta data.
30 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.
Gabinetes de Apoio Técnico da Região Norte
(ver documento original)
Gabinetes de Apoio Técnico da Região Centro
(ver documento original)
Gabinetes de Apoio Técnico da Região de Lisboa e Vale do Tejo
(ver documento original)
Gabinetes de Apoio Técnico da Região do Alentejo
(ver documento original)
Gabinetes de Apoio Técnico da Região Algarve
(ver documento original)
201754317
