1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, faz-se público que autorizado por meu despacho de 21 de Outubro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento de recrutamento e selecção para o provimento do cargo referenciado em epígrafe.
2 - A área de actuação consta nos artigo.s 13.º e 90.º, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 87, de 6 de Maio de 2008.
3 - As competências do cargo a prover estão definidas no artigo 4.º, do Decreto-Lei 93/2004, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006.
4 - O local de trabalho situa-se em Município de Cascais, sendo a remuneração determinada nos termos do artigo. 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado e republicado pela Lei 51/2005, de 30/08, na redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31/12, e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Local.
5 - Os requisitos legais de admissão ao presente procedimento, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, ambos com as alterações acima indicadas, são os seguintes:
Funcionários Licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo com 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Condições preferenciais de habilitações:
Licenciatura em História.
Outras condições preferenciais:
Experiência profissional consolidada na área da gestão pública do Património Cultural Imóvel;
Experiência anterior em cargos dirigentes na Administração Pública;
Formação específica em alta direcção na Administração Pública;
Conhecimentos consolidados sobre legislação de protecção e Património Cultural;
Conhecimentos na área de concepção, gestão e utilização de sistemas de informação aplicados ao Património Cultural Imóvel;
Participação em processos de elaboração e acompanhamento de instrumentos de ordenamento e gestão do território;
Participação em processo de apreciação e licenciamento de projectos obras e operações urbanísticas, na vertente de salvaguarda do Património Cultural Imóvel;
Participações em projectos de salvaguarda, investigação, valorização e divulgação de Património Cultural Imóvel.
6 - Métodos de selecção a utilizar:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista.
6.1 - Na avaliação curricular considerar-se-ão os seguintes factores:
a) Habilitação académica;
b) Experiência profissional geral;
c) Experiência profissional específica;
d) Formação profissional.
6.2 - A entrevista visará apreciar os seguintes factores:
a) Capacidade para estabelecer objectivos/propostas organizacionais no âmbito do cargo a desempenhar;
b) Capacidade em estabelecer relações intra e inter-organizacionais numa perspectiva de desenvolvimento organizacional e de relações intergrupais;
c) Espírito de Liderança;
d) Capacidade de argumentação e de afirmação.
Os critérios de apreciação e ponderação da Avaliação Curricular e da Entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão das actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
7 - Formalização das candidaturas:
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para Câmara Municipal de Cascais, sita na Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais.
7.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos actualizados:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
d) Identificação do concurso a que se candidata.
7.3 - O requerimento de admissão será acompanhado obrigatoriamente, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as funções/cargos que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas;
b) Declaração do serviço, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria que detém, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
c) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias que possui;
d) Fotocópia do bilhete de identidade.
7.4 - A frequência de acções de formação deverá ser devidamente comprovada.
8 - Os candidatos, funcionários da Câmara Municipal de Cascais, ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem do respectivo processo individual.
9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da Lei.
11 - O júri, terá a seguinte constituição:
Presidente: Director de Departamento de Cultura (DEC), Dr. António Manuel Gonçalves Carvalho;
Chefe da Divisão de Gestão dos Recursos Humanos (DGRH), Dr.ª Ana Maria Loureiro Raimundo Canas;
Professor Catedrático do Departamento de História da Faculdade de Letras, Prof.º Doutor Vítor Manuel Guimarães Veríssimo Serrão
12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.
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