Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais
Para os devidos e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, nomeio, para o cargo de Chefe de Divisão de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais, Telma Vidal Pereira, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da referida legislação.
A presente nomeação foi precedida de concurso publicitado por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 190, de 01 de Outubro de 2008, na Bolsa de Emprego Público no dia 03 de Outubro de 2008 e no Jornal "O Primeiro de Janeiro", de 03 de Outubro de 2008, no qual foi considerado que a nomeada possui capacidade de organização, coordenação, controlo e liderança de recursos humanos, experiência profissional na Administração Local, na área técnica do cargo a prover, capacidade de liderança e orientação para resultados, experiência em funções de coordenação de equipas.
De acordo com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a nomeação produz efeitos à data do presente despacho.
Nota curricular
1 - Dados pessoais
Nome - Telma Vidal Pereira
Data de Nascimento - 17 de Julho de 1978
Categoria - Técnico Superior
2 - Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto em Outubro de 2001
3 - Experiência Profissional
Inicia funções na Câmara Municipal de Aveiro em 02 de Junho de 2003, com um contrato de trabalho a termo certo, com a categoria de Técnica Superior Jurista de 2ª Classe;
Em 06 de Abril de 2005, celebrou um contrato administrativo de provimento com a categoria de Técnica Superior Jurista (estagiária) na Câmara Municipal de Aveiro;
Em 01 de Julho de 2005, ingressou na categoria de Técnico Superior Jurista de 2ª Classe;
Em 31 de Dezembro de 2008, foi promovida a Técnica Superior Jurista de 1ª Classe;
Desde 02 de Junho de 2007 até à presente data, exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Aveiro.
5 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Élio Manuel Delgado da Maia.
301696087
