Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de Notariado e Contratação Pública
Para os devidos e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, nomeio, para o cargo de Chefe de Divisão de Notariado e Contratação Pública, Maria da Luz Portugal Fontes Pereira de Melo Granjeia, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da referida legislação.
A presente nomeação foi precedida de concurso publicitado por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 190, de 01 de Outubro de 2008, na Bolsa de Emprego Público no dia 03 de Outubro de 2008 e no Jornal "O Primeiro de Janeiro", de 03 de Outubro de 2008, no qual foi considerado que a nomeada possui capacidade de organização, coordenação, controlo e liderança de recursos humanos, experiência profissional na Administração Local, na área técnica do cargo a prover, capacidade de liderança e orientação para resultados, experiência em funções de coordenação de equipas.
De acordo com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a nomeação produz efeitos à data do presente despacho.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Maria da Luz Portugal Fontes Pereira de Melo Granjeia.
Data de nascimento - 31 de Julho de 1968.
Categoria - Técnico Superior.
2 - Habilitações académicas - Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra em Junho de 1991.
3 - Experiência profissional:
De 2003 a 2005, exercício de funções de Jurista na empresa municipal EMA Estádio Municipal de Aveiro, E. M.;
Em 06 de Abril de 2005, celebrou um contrato administrativo de provimento com a categoria de Técnica Superior Jurista (estagiária) na Câmara Municipal de Aveiro, na Divisão de Notariado e Contratação Pública;
Em 01 de Julho de 2005, ingressou na categoria de Técnico Superior Jurista de 2.ª Classe;
Em 31 de Dezembro de 2008, foi promovida a Técnica Superior Jurista de 1.ª Classe;
Desde 01 de Agosto de 2007 até à presente data, exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Notariado e Contratação Pública, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Aveiro.
5 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Élio Manuel Delgado da Maia.
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