Renovação de nomeação em comissão de serviço
Para os devidos efeitos faz-se público que, por meu despacho, datado de 27 de Fevereiro de 2009, nos termos do artigo 22.º e 23.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9-B do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, se procedeu à renovação da nomeação em comissão de serviço (com efeitos a 21 de Janeiro de 2009), do Eng.º Desidério José de Campos Fernandes, no cargo de Director do Departamento de Ambiente, Ordenamento do Território e Obras.
Ainda de acordo com o n.º 5 do referido artigo 22.º, na redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31/12, foi requerida e reconhecida por meu despacho de 03/04/2009, a alteração do posicionamento remuneratório para a 13.ª posição, nível remuneratório 54, vencimento auferido desde 21/01/2009, conforme opção que vem a sendo exercida desde 21/01/2006, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005.
16 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel de Jesus Frazão.
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