Aviso 8294/2009, de 17 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Inspecção-Geral da Administração Local
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Fonte: Diário da República n.º 75/2009, Série II de 2009-04-17.
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Data:
2009-04-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Anulado o aviso n.º 7513/2009 de procedimento de concurso interno de acesso geral para provimento de quatro lugares de inspector superior principal
Aviso 8294/2009
Faz-se público que por meu despacho de 08/04/2009, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 7.º n.º 1 alínea d) da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e atendendo ao disposto no artigo 5.º n.º 1 alínea c) do Decreto-Lei 326-A/2007, de 28 de Setembro e no artigo 142.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, determinei a anulação do concurso interno de acesso geral para provimento de quatro lugares de inspector superior principal do mapa de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Local, aberto por meu despacho de 26 de Março de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67 de 6 de Abril de 2009 - Aviso 7513/2009.
8 de Abril de 2009. - O Inspector-Geral, Orlando Santos Nascimento.
201671754
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1400666.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-09-28 -
Decreto-Lei
326-A/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local.
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