Em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º e n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, procedeu a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), à abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão para a Gestão e Análise Financeira, da DGAL, tendo em conta o previsto no Decreto Regulamentar 44/2007, de 27 de Abril e na Portaria 497/2007, de 30 de Abril.
Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do já citado artigo 21.º, a escolha recaiu no candidato, Licenciado Rui Pedro Viveiros Pereira Dias, por reunir as condições para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente, demonstrou ser detentor duma vasta e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, nomeadamente, na área do lugar a prover, o que denota, que o nomeado em apreço é detentor da competência técnica e aptidão pretendidas para melhor prosseguir os objectivos da Divisão.
Assim, nos termos nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o Licenciado Rui Pedro Viveiros Pereira Dias, Técnico Superior, do mapa de pessoal da DGAL, no cargo de Chefe de Divisão para a Gestão e Análise Financeira da DGAL.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2009.
23 de Março de 2009. - A Directora-Geral, Maria Eugénia de Almeida Santos.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado
Curriculum académico e formativo relevante
Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa; curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) do Instituto Nacional de Administração.
Situação profissional
Técnico Superior, área de Finanças Autárquicas, quadro de pessoal da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
Experiência profissional:
Entre 2001 e 2003 - Bolseiro de investigação no Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa;
Desde 2004 - Técnico Superior na Direcção-Geral das Autarquias Locais, desempenhando, nomeadamente, as seguintes funções:
a) Cálculo da participação das autarquias locais nos impostos do Estado e elaboração dos demais documentos necessários para efeitos de preparação do Orçamento do Estado (capítulo das finanças locais), acompanhando o respectivo processamento;
b) Acompanhamento e monitorização da evolução do endividamento municipal;
c) Acompanhamento da gestão económico-financeira da administração local autárquica e a aplicação do sistema contabilístico vigente, visando criar condições para a uniformização das soluções e para a transparência na sua prática;
d) Desenvolvimento de metodologias de recolha de informação financeira das autarquias locais, designadamente com o recurso a sistemas de informação baseados no envio remoto de dados por parte dos municípios;
e) Elaboração de pareceres, análises, estudos e informações sobre matérias de incidência autárquica.
Desde 1 de Agosto de 2008 - Chefe de Divisão para a Gestão e Análise Financeira (em regime de substituição).
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