Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, de Carlos Manuel Martins Vieira, no cargo de Chefe da Divisão de Redes e Comunicações, e respectiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Redes e Comunicações, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 11 de Dezembro de 2008; no jornal "Diário de Notícias", de 23 de Dezembro de 2008; na Bolsa de Emprego Público, em 29 de Dezembro de 2008;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que Carlos Manuel Martins Vieira reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 24/03/2009, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.º s 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Carlos Manuel Martins Vieira, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo o candidato é nomeado, foi criado aquando da alteração à Macroestrutura desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2000 - apêndice n.º 68-A.
26 de Março de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Carlos Manuel Martins Vieira
Data de nascimento - 10 de Janeiro de 1977
Habilitações - Licenciatura em Informática, pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 2001
Categoria - Especialista de Informática do Grau 1 - Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica:
Desde 2006 - Responsável pela área de Administração de Redes e Sistemas, no âmbito da Divisão de Redes e Comunicações
Desde Junho de 2008 - Chefe da Divisão de Redes e Comunicações da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
25 de Março de 2009. - Fernando Roboredo Seara.
301604686
