Aviso 7844/2009, de 8 de Abril
Procedimento concursal para provimento de um chefe de divisão de Educação e Acção Social e um chefe de divisão de Obras Municipais
Aviso 7844/2009
Abertura de procedimentos concursais para o provimento dos cargos:
I - Chefe de divisão de Educação e Acção Social
II - Chefe de divisão de Obras Municipais
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicável à administração local por força do n.º 1 do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 03 de Janeiro de 2008, se encontram abertos os procedimentos concursais para provimento de um lugar no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Educação e Acção Social e de um lugar no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Obras Municipais.
Os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de selecção constam da publicitação na Bolsa de Emprego Público.
O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público.
17 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel de Jesus Frazão.
301611724
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1399327.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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