Aviso 7717/2009, de 7 de Abril
Publicitação da afixação da lista de antiguidade do pessoal do quadro
Aviso 7717/2009
Lista de antiguidade
A Junta de Freguesia de Aguiar, torna público que se encontra afixada, em locais que permitem a sua consulta pelos interessados, a lista de antiguidade do pessoal do quadro próprio deste órgão autárquico, referente ao ano 2008, organizada nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, pelo Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio e pela Lei 64 A/2008, de 31 de Dezembro.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma, da organização da referida lista cabe reclamação a deduzir no prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República.
26 de Março de 2009. - O Presidente, António Inácio Torrinha Lopes.
301617873
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1398958.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1913-07-17 -
Lei
64 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Câmara Municipal de Serpa a municipalizar os serviços de abastecimento de água e da iluminação, a construir um edifício para os Paços do Concelho, e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas.
-
1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
-
2001-05-11 -
Decreto-Lei
157/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
-
2006-08-17 -
Decreto-Lei
169/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).
-
2007-05-09 -
Decreto-Lei
181/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1398958/aviso-7717-2009-de-7-de-abril
