Em cumprimento do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), foi publicado o Decreto Regulamentar 51/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturação do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais (DPP), no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.
Assim, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e de acordo com o limite fixado no artigo 2.º da Portaria 585/2007, de 10 de Maio, para o número de unidades orgânicas flexíveis (chefias de equipas multidisciplinares):
1 - É criada no DPP uma equipa multidisciplinar, por um período de dez meses, com o objectivo de aprofundar as questões relevantes para a definição das políticas públicas com impacto na sustentabilidade futura das cidades portuguesas, da qual resultará um Relatório conclusivo o qual deverá beneficiar também da realização de workshops com peritos;
2 - Nomeio para chefe desta equipa multidisciplinar o assessor principal José Manuel Delgado Félix Ribeiro;
3 - O estatuto remuneratório do chefe de equipa multidisciplinar é equiparado ao de director de serviço.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Março de 2008.
24 de Março de 2009. - A Directora-Geral, Manuela Proença.
