Aviso (extracto) 6362/2009, de 25 de Março
Nomeação do comandante operacional municipal José Manuel Vieira Ribeiro
Aviso (extracto) n.º 6362/2009
Nomeação do Comandante Operacional Municipal
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 20 de Fevereiro de 2009, nomeei ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, do n.º 1, do artigo 42 do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Comandante Operacional Municipal, o Técnico Superior desta Autarquia, contratado por tempo indeterminado para exercício de funções públicas, José Manuel Vieira Ribeiro, Licenciado em Engenharia Florestal. (Isento de Visto do Tribunal de Contas).
20 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Luís Pereira Carneiro.
301493887
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1394293.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2003-03-25 -
Decreto-Lei
49/2003 -
Ministério da Administração Interna
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
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2006-02-02 -
Decreto-Lei
21/2006 -
Ministério da Administração Interna
Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.
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2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
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