Aviso (extracto) 5909/2009, de 19 de Março
Prorrogação do regime de substituição da chefe da Divisão Financeira Rosa Conceição Esteves Barros Fernandes Machado
Aviso (extracto) n.º 5909/2009
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho de hoje, prorroguei a nomeação em regime de substituição, com efeitos a partir do dia 02 de Março do corrente (inclusive), e, pelo período necessário até ao provimento do procedimento concursal, ao abrigo do n.º 3, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, da funcionária Rosa Conceição Esteves Barros Fernandes Machado, para o Cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão Financeira. (Não sujeito a visto do Tribunal de Contas).
6 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ferreira Fernandes.
301502869
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1392443.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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