Aviso 5895/2009, de 19 de Março
Alteração do aviso n.º 28819/2008, de 3 de Dezembro, referente ao concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico especialista de informática de grau 1, nível 2
Aviso 5895/2009
Para os devidos efeitos, altera-se o aviso 28819/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 234, datado de 03 de Dezembro de 2008, referente ao Concurso Externo de Ingresso para provimento de um lugar de Técnico Especialista de Informática de grau 1, nível 2.
No seguimento das recentes alterações legislativas, deliberou o júri em reunião de 03 de Março de 2009, proceder às seguintes alterações nomeadamente no que respeita à legislação necessária para a Prova Escrita de Conhecimentos assim sendo o júri deliberou por unanimidade que a Prova Escrita de Conhecimentos terá a duração de duas horas e versará sobre as matérias constantes da seguinte legislação: Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas; Lei 58/2008 de 09 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Quadro de Competências e Regime de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro); Código do Procedimento Administrativo - Decreto Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; Questões de informática no âmbito: Administração de sistemas operativos (Windows e Linux); Administração de Redes; Comunicação e Redes; Base de Dados e Segurança de Sistemas de Dados.
Os restantes critérios de selecção, nomeadamente a Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção mantêm-se conforme foi deliberado pelo júri, em reunião de quatro de Novembro de 2008 e publicitado pelo aviso a que se refere esta alteração.
3 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
301506368
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1392423.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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