Na sequência do despacho de homologação datado de 23 de Dezembro de 2008 da lista de classificação final do processo concursal para recrutamento de três técnicos administrativos, com contrato individual de trabalho, conforme anúncio publicitado no Diário de Notícias de 17 de Novembro de 2008 e na BEP com o Código de Oferta n.º OE200811/0246, foi celebrado contrato com João Carlos Ramos Marques, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2009, ao abrigo do disposto na Lei 12- A/2008, de 27 de Fevereiro e na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, para o exercício de funções correspondentes à categoria de assistente técnico, posição remuneratória entre a 1.ª e 2.ª, nível remuneratório entre o 5 e 6, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de (euro) 686,65, da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro. A presente contratação foi precedida de procedimento de selecção de pessoal em situação de mobilidade especial (SME) nos termos do Decreto-Lei 53/2006, de 7 de Dezembro através da oferta pública sigaME n.º P20085919, tendo ficado deserta por falta de opositores/candidatos. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
9 de Março de 2009. - O Vice-Presidente, Juan Mozzicafreddo.
