Nomeação de Comandante Operacional Municipal
Na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 11/02/2009, e no uso da competência que me confere o disposto na alínea a) do número 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para os efeitos previstos no artigo 13.º, números 2 e 4 da Lei 65/2007, de 12/11, conjugado com o artigo 49.º-A, alínea c) do Decreto-Lei 49/2003, de 25/03, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 97/2005, de 16/06, e pelo Decreto-Lei 21/2006, de 02/02, conjugado com o disposto no artigo 9.º, número 4, alínea a), da Lei 12-A/2008, de 27/02, nomeio, em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, para desempenhar funções de Comandante Operacional Municipal do concelho de Vila Nova de Cerveira, o Engenheiro Técnico Agrário Emanuel Renato Sousa de Oliveira.
O nomeado tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício das funções, conforme resulta do seu curriculum Vitae.
Ao mesmo deve ser abonado o vencimento de (euro)1.579,09, correspondente ao índice 460.
2 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.
301507478
