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Aviso 5604/2009, de 16 de Março

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Sumário

Nomeação de comandante operacional municipal

Texto do documento

Aviso 5604/2009

Nomeação de Comandante Operacional Municipal

Na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 11/02/2009, e no uso da competência que me confere o disposto na alínea a) do número 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para os efeitos previstos no artigo 13.º, números 2 e 4 da Lei 65/2007, de 12/11, conjugado com o artigo 49.º-A, alínea c) do Decreto-Lei 49/2003, de 25/03, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 97/2005, de 16/06, e pelo Decreto-Lei 21/2006, de 02/02, conjugado com o disposto no artigo 9.º, número 4, alínea a), da Lei 12-A/2008, de 27/02, nomeio, em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, para desempenhar funções de Comandante Operacional Municipal do concelho de Vila Nova de Cerveira, o Engenheiro Técnico Agrário Emanuel Renato Sousa de Oliveira.

O nomeado tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício das funções, conforme resulta do seu curriculum Vitae.

Ao mesmo deve ser abonado o vencimento de (euro)1.579,09, correspondente ao índice 460.

2 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

301507478

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1391363.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-25 - Decreto-Lei 49/2003 - Ministério da Administração Interna

    Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.

  • Tem documento Em vigor 2005-06-16 - Decreto-Lei 97/2005 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, (cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil) relativamente às atribuições do Centro Nacional de Operações de Socorro e às dos Centros Distritais de Operações de Socorro, bem como às do seus dirigentes e respectivo estatuto remuneratório.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-02 - Decreto-Lei 21/2006 - Ministério da Administração Interna

    Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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