Aviso (extracto) 5342/2009, de 11 de Março
Renovação da comissão de serviço do chefe da DOM, Aires Nery Esteves
Aviso (extracto) n.º 5342/2009
Renovação da comissão de serviço do Chefe da D.O.M. Aires Nery Esteves
Por despacho do Vice-Presidente da Câmara de 26/02/2009, no uso da competência delegada: renovada a comissão de serviço do Técnico Superior Eng. Aires Nery Esteves no cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais do Mapa de Pessoal desta Autarquia, pelo prazo de três anos a contar do dia 30-05-2009, inclusive, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 9.ºB e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
A remuneração corresponde à retribuição base da categoria de origem (Técnico Superior), actualmente entre as posições remuneratórias 9.ª e 10.ª, na importância de 2.643,26(euro).
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
27 de Fevereiro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui César de Sousa Albergaria e Castro.
301488435
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1390492.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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