Aviso (extracto) 5149/2009, de 9 de Março
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Nuno Miguel de Sousa Cerqueira Pimenta
Aviso (extracto) n.º 5149/2009
Para os efeitos do disposto na al. b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com efeito a 12 de Fevereiro de 2009, com Nuno Miguel de Sousa Cerqueira Pimenta, na categoria de estagiário da carreira Especialista de Informática, grau 1, nível 2, do grupo de pessoal de Informática, com a posição remuneratória referente ao escalão 1, índice 400, a que corresponde a remuneração mensal de 1.373,12 (euro) (mil trezentos e setenta e três euros e doze cêntimos). (Isento de Visto do Tribunal de Contas, conforme disposto no artigo 114, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
18 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
301470485
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1389918.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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