Aviso 4936/2009, de 5 de Março
Nomeação da chefe da Divisão de Apoio Jurídico - Dr.ª Ana Paula Pereira Faustino
Aviso 4936/2009
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 18 de Fevereiro de 2009, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro (Estatuto de Pessoal Dirigente), alterado pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local ex vi do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril (que adapta à administração local o estatuto de pessoal dirigente), alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, foi nomeado em regime de substituição, por um período de 60 dias, prorrogável caso esteja a decorrer procedimento com vista ao provimento do titular do cargo de Chefe da DAJ, a Dr.ª Ana Paula Pereira Faustino, no lugar de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Esta nomeação produz efeitos a 16 de Fevereiro, para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço.
19 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel de Jesus Frazão.
301438969
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1389219.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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