Aviso 4630/2009, de 27 de Fevereiro
Nomeação de José António Nunes Ferreira Nobre na categoria de assessor principal, da carreira de arquitecto, do grupo de pessoal técnico superior
Aviso 4630/2009
Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público que por seu despacho de 17 de Dezembro de 2008, exarado no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e considerando as disposições contidas no artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 30 de Abril, e artigo 30.º daquele diploma legal, e após confirmação dos pressupostos, nomeei com efeitos ao dia 17 de Dezembro de 2008 o licenciado José António Nunes Ferreira Nobre na categoria de assessor principal da carreira de arquitecto, do grupo de pessoal técnico superior, no 2.º escalão, índice 770, do quadro de pessoal deste município.
18 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura.
301426389
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1388049.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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