Aviso (extracto) 4027/2009, de 19 de Fevereiro
Reclassificação do funcionário Luís Manuel Nolasco Pires Rabaça (técnico superior - engenheiro do ambiente)
Aviso (extracto) n.º 4027/2009
Concurso Externo de Ingresso para uma vaga de Técnico Superior de 2.ª Classe (Eng. Ambiente)
Em cumprimento do disposto na alínea a) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 22 de Dezembro, Luís Manuel Nolasco Pires Rabaça transita definitivamente para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe (Eng. Ambiente), com efeitos a 31 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
24 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.
301397034
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1385488.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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