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Deliberação 516/2009, de 19 de Fevereiro

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Sumário

Prorrogação da licença sem vencimento por interesse público no Hospital Amadora/Sintra EPE de Maria Helena Saraiva Valentim Abrantes

Texto do documento

Deliberação 516/2009

Por deliberação do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., de 08-01-2009, ratificada a autorização do pedido de renovação da licença sem vencimento por motivo de interesse público, concedida à Enfermeira Especialista Maria Helena Saraiva Valentim Abrantes do mapa de pessoal da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, para o exercício de funções no Hospital Fernando Fonseca, nos termos dos artigos. 21.º e 22.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro e Decreto-Lei 64/99 de 04 de Março, pelo período de mais dez anos, com efeitos reportados a 01 de Janeiro de 2009.

12 de Fevereiro de 2009. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Margarida Moura Theias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1385232.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-04 - Decreto-Lei 64/99 - Ministério da Saúde

    Define normas de enquadramento dos funcionários e agentes da Administração Pública, contratados pela entidade gestora do Hospital do Professor Doutor Fernando da Fonseca, na sequência de licença sem vencimento e regula a manutenção dos direitos do pessoal que já exercia funções nesse hospital, à data da entrega da sua gestão à referida entidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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