Aviso 3927/2009, de 18 de Fevereiro
Contrato de trabalho a termo certo para admissão de três cantoneiros de vias municipais
Aviso 3927/2009
Contrato de trabalho a termo certo para admissão de três Operários Semi Qualificado - Cantoneiro de Vias Municipais
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 31 de Dezembro de 2008, decidi contratar a termo certo e por urgente conveniência de serviço, pelo período de um ano os indivíduos abaixo mencionados, para exercer funções de Cantoneiro de Vias Municipais, com início de funções em 5 de Janeiro de 2009, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e de acordo com o estabelecido pela alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho.
António Augusto Pinto de Moura;
Daniel Fernando Fernandes Marinho Gomes;
Pedro Pires Gonçalves.
5 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
301277008
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1385088.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
-
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1385088/aviso-3927-2009-de-18-de-fevereiro
