Aviso 3842/2009, de 17 de Fevereiro
Pedido de transferência do motorista de transportes colectivos João Manuel Marques Graça do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cascais para o quadro de pessoal desta autarquia, com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2008
Aviso 3842/2009
Transferência de pessoal
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho de 26 de Junho de 2008, no exercício das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aceitei o pedido de transferência do Motorista de Transportes Colectivos João Manuel Marques Graça, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cascais, para o quadro de pessoal desta Autarquia, com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2008.
Deu-se cumprimento ao procedimento previsto no artigo 41.º da Lei 53/2006, Código da oferta - P20086103, publicado no dia 2008-10-14, tendo sido encerrado por inexistência de candidaturas.
(Isento de visto do Tribunal de Contas).
6 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
301361612
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1384699.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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