Aviso 3832/2009, de 17 de Fevereiro
Aditamento ao aviso n.º 3155/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de Fevereiro de 2009
Aviso 3832/2009
Na 2.ª série do Diário da República n.º 25, de 05-02-2009, na página 5367, foi publicado o aviso 3155/2009 para nomeação de Técnico Superior Assessor Principal ao qual se adita o seguinte:
Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi nomeado por meu despacho de 18 de Novembro, Carlos Alberto Simões de Matos, no lugar de Técnico Superior Assessor Principal, independentemente de concurso e do termo da comissão de serviço em virtude do mesmo ter completado os módulos de tempo necessários para a promoção na carreira, por força do número de anos continuados de exercício de funções dirigentes - Direito de acesso na carreira.
10 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.
301379328
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1384686.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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