Aviso (extracto) 3758/2009, de 16 de Fevereiro
Renovar a comissão de serviço com a chefe da Divisão Municipal Administrativa e Financeira, Dr.ª Maria Helena Nunes Correia
Aviso (extracto) n.º 3758/2009
Nomeações
Para os devidos efeitos se torna público que o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Viseu, em reunião de 11 de Julho de 2008, de harmonia com o preceituado nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, deliberou renovar a Comissão de Serviço como Chefe da Divisão Municipal Administrativa e Financeira, pelo período de 3 anos, à Dr.ª Maria Helena Nunes Correia, com efeitos a partir de 11 de Dezembro de 2008.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
30 de Dezembro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando de Carvalho Ruas.
301190313
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1384406.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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