Aviso 3525/2009, de 11 de Fevereiro
Conclusão do procedimento concursal para provimento, em comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Gestão Urbanística do município de Arganil
Aviso 3525/2009
Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público que, após homologação da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 16/12/2008, o procedimento concursal para provimento, em comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão Urbanística do Município de Arganil, aberto por meu despacho de 20/03/2008 e regido pelo estabelecido no Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, que aplica à Administração Local a Lei 2/2004, de 15/01, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30/08 e cujo aviso foi publicitado na 2.ª série do Diário da República n.º 139, de 21/07/2008, foi considerado concluído pela inexistência de candidatos admitidos, verificando-se a impossibilidade do Júri proceder à apresentação da proposta de nomeação para o referido cargo.
21 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Ricardo João Barata Pereira Alves.
301274173
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1383437.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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