Aviso (extracto) 3512/2009, de 11 de Fevereiro
Nomeação, em regime de substituição, da colaboradora Rosa Conceição Esteves B. F. Machado no cargo de chefe da Divisão Municipal Financeira
Aviso (extracto) n.º 3512/2009
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 22 de Janeiro de 2009, foi nomeada a colaboradora Rosa Conceição Esteves Barros Fernandes Machado, em regime de substituição, por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, no cargo de Chefe de Divisão Municipal Financeira, a partir de 01 de Janeiro (inclusive), ao abrigo do n.º 1, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho. (Não sujeito a visto do tribunal de contas).
23 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ferreira Fernandes.
301308599
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1383417.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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