Aviso 2973/2009, de 3 de Fevereiro
Prorrogação do regime de substituição de dois técnicos superiores principais (engenharia civil) nos cargos de chefe de divisão municipal, cargo de chefia intermédia do 2.º grau
Aviso 2973/2009
Para os devidos efeitos se faz publico que, por meu despacho de 12 de Dezembro de 2008, e nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção que lhe foi dado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi prorrogado o regime de substituição, com efeitos a 15 de Dezembro de 2008, no cargo de Chefe de Divisão Municipal (cargo de direcção intermédia de 2.º grau), da:
- Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, com o Técnico Superior Principal (Licenciatura em Engenharia Civil), José Luís Ferreira Lima;
- Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, com a Técnica Superior Principal (Licenciatura em Engenharia Civil), Maria Luísa Nunes Marques Camacho. (Isento de visto do Tribunal de Contas)
31 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
301246382
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1380832.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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