Aviso 2551/2009, de 28 de Janeiro
Provimento automático em lugar do quadro desta autarquia do funcionário do GAT José Malvar Rodrigues Ferreira, técnico superior engenheiro civil assessor
Aviso 2551/2009
Nomeação
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por meu despacho de 16 de Dezembro de 2008, foi provido automaticamente em lugar vago no quadro de pessoal desta autarquia, o funcionário do Gabinete de Apoio Técnico (GAT's), José Emanuel Malvar Rodrigues Ferreira, com a categoria de Técnico Superior Eng.º Civil Assessor, escalão 2, índice 660, ao abrigo do disposto nos n.os 6, 9 e 12, do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com a nova redacção que lhe veio ser dada pelo artigo 1.º da Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro.
29 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.
301170396
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1378754.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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2008-02-20 -
Lei
11/2008 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)
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