Despacho (extrato) n.º 9954/2015
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que o licenciado Pedro Manuel Rodrigues Ramos reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Diretor de Serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
Foi determinada, por despacho da Secretária-Geral deste Ministério:
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, com a alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º e com o artigo 5.º da Portaria 32/2012, de 31 de janeiro e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a designação do licenciado Pedro Manuel Rodrigues Ramos para, em regime de substituição, exercer o cargo de Diretor de Serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a publicação em anexo ao referido despacho do currículo académico e profissional do designado, que evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investido.
3 - O referido despacho produz efeitos a 24 de agosto de 2015.
ANEXO
Sinopse curricular
Nasceu a 26 de agosto de 1962, em Lisboa; licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; técnico superior do quadro da Câmara Municipal de Lisboa, a 1 de abril de 1991; técnico superior do quadro da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, a 29 de outubro de 1999; Chefe de Divisão da Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em regime de substituição, a 25 de fevereiro de 2003; Chefe de Divisão da Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, desde 14 de dezembro de 2004.
25 de agosto de 2015. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
208902235
