Despacho (extracto) n.º 2924/2009
Nomeação de dirigente em regime de substituição para o Departamento de Administração e Sistemas de Informação
No uso da competência que me é conferida pelos artigos 7.º, n.º 1, al. d), 20.º e 27.º n.º s 1 e 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pelo artigo 5.º, n.º 1 e al. c), do Decreto-Lei 326-A/2007, de 28 de Setembro, encontrando-se o lugar vago e por urgente conveniência de serviço, designo, em Regime de Substituição, para o exercício do cargo de Director do Departamento de Administração e Sistemas de Informação, da estrutura nuclear desta Inspecção-Geral, criada pela Portaria 1294-B/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2007, cargo de direcção intermédia do 1.º grau, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 326-A/2007, o Inspector Superior Principal, do quadro desta Inspecção-Geral da Administração Local, Dr. Francisco José Pedrinho Amado Rodrigues, por ser portador das qualidades necessárias ao bom desempenho do cargo, entre elas, reconhecida competência e experiência profissional, como atesta a síntese curricular que é publicada em anexo.
15 de Janeiro de 2009. - O Inspector-Geral, Orlando dos Santos Nascimento.
Síntese curricular
Nome: Francisco José Pedrinho Amado Rodrigues.
Data de nascimento: 18 de Março de 1958.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1984
Curso de Pós-Graduação/Actualização em Direito das Autarquias Locais, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2005.
Actividade profissional:
Inspector Superior Principal da Inspecção-Geral da Administração Local.
Ingressou no quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração do Território (actual Inspecção-Geral da Administração Local) em 16 de Maio de 1988.
Inspector da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde em 1987/1988.
Professor do Ensino Básico: 1978 a 1986.
Como Inspector da Inspecção-Geral da Administração do Território/Inspecção-Geral da Administração Local:
Realizou inspecções e inquéritos às Autarquias Locais no âmbito do Funcionamento dos Órgãos e Serviços dos Municípios e Freguesias, Estatuto dos Eleitos Locais, Instrumentos de Gestão Financeira, Gestão de Recursos Humanos, Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico, Execução de Obras por Empreitada e Administração Directa, Fornecimento de Bens e Serviços, assegurando o exercício da tutela administrativa e financeira a que se encontram constitucionalmente sujeitas as Autarquias Locais, de acordo com as competências legalmente cometidas ao Governo;
Realizou peritagens nas áreas do urbanismo e da contratação pública no âmbito de inquéritos/crime em cooperação com o Ministério Público.
